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Pauta Mínima

Novos projetos - Infraestrutura

PLC 16/2010 (PL 5938/2009)

PLC 16/2010 (PL 5938/2009 do Poder Executivo), que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências”.
Foco: Contrato de partilha de produção para exploração de petróleo e gás.

O que é

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

Regime de partilha de produção - a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União em regime de partilha de produção. A PETROBRAS será a operadora de todos os blocos contratados sob esse regime, sendo-lhe assegurada participação mínima no caso de constituição de consórcio.

A União, por intermédio de fundo específico criado por lei, poderá participar dos investimentos nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção na área do pré-sal e em áreas estratégicas, caso em que assumirá os riscos correspondentes à sua participação.

O contrato de partilha de produção preverá duas fases: exploração e produção. O projeto ainda prevê as cláusulas essenciais desses contratos, regras para cessão de direitos e obrigações, extinção do contrato, e os deveres da PETROBRAS, quando na condição de operadora do contrato.

Consórcio - a PETROBRAS, quando contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação, deverá constituir consórcio com a PETRO-SAL.

Nos demais casos, o licitante vencedor deverá constituir consórcio com a PETROBRAS e com a PETRO-SAL. A participação da PETROBRAS implica adesão às regras do edital e à proposta vencedora. Seus direitos e obrigações patrimoniais serão proporcionais à participação no consórcio.

O consórcio será administrado por seu comitê operacional, com 50% dos integrantes e presidente indicados pela PETRO-SAL, sendo que este último possuirá poder de veto e voto de qualidade.

Gestão dos contratos - a gestão dos contratos será de competência da PETRO-SAL, que não assumirá riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades objeto do contrato.

Contratação direta - o CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, com vistas à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos objetivos da política energética, a PETROBRAS será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Regras para licitações - o projeto de lei prevê as informações básicas que deverão estar contidas no edital de licitação. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente de óleo para a União, respeitado o percentual mínimo que lhe é garantido. A PETROBRAS poderá participar das licitações, caso deseje ampliar sua participação mínima.

Individualização da produção - quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção, deverá ser procedida a individualização da produção. O prazo para a celebração do acordo de individualização, bem como os procedimentos e diretrizes para tal, serão determinados pela ANP. O regime de exploração e produção a ser adotado nessas áreas independe do regime vigente nas áreas adjacentes.

Não havendo consenso entre as partes, a ANP determina os parâmetros para o acordo. A recusa de uma das partes implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha. Enquanto não aprovado o acordo, o desenvolvimento e a produção da jazida ficarão suspensos.

Comercialização - o petróleo e o gás destinados à União serão comercializados de acordo com as normas de direito privado, dispensada a licitação. A PETRO-SAL poderá contratar diretamente a PETROBRAS, dispensada licitação, como agente comercializador do petróleo e gás da União. A receita dessa atividade será destinada ao Fundo Social.

Receitas governamentais - o regime de partilha de produção terá os royalties e o bônus de assinatura como receitas governamentais.

Royalties – os royalties a serem pagos pela exploração das referidas áreas serão o correspondente a 15% da produção (atualmente, a alíquota é de 10% para todas as áreas). O projeto estabelece os critérios para distribuição, entre os entes da federação, dos valores arrecadados pela exploração na área do pré-sal. Há ainda previsão de destinação de 3% dos royalties arrecadados para ações e programas de mitigação e adaptação das mudanças climáticas.

Por fim, o projeto ainda estabelece as competências do CNPE, MME e ANP nas atividades ligadas à exploração nas áreas do pré-sal e áreas estratégicas.

Nossa posição

CONVERGENTE COM RESSALVAS
Diante de seu elevado potencial, a exploração de petróleo e gás na área do pré-sal pode representar oportunidade única para o país e para a indústria nacional. O marco regulatório para a exploração desses blocos deve ser capaz de atrair o investimento privado nacional e estrangeiro. O projeto de lei apresentado pelo governo visa construir o arcabouço necessário para o desenvolvimento das atividades em questão.

Todavia, o projeto carece de aprimoramentos. Nesse sentido, destacam-se negativamente a participação e controle excessivos conferidos à PETRO-SAL no âmbito do comitê operacional dos consórcios. O poder de veto do presidente, indicado pela PETRO-SAL, gera grave desequilíbrio entre a capacidade de decisão dos investidores e a da empresa estatal, desestimulando o investimento privado. Assim, não se pode permitir que a PETRO-SAL, que não assume qualquer risco financeiro no projeto, possua poderes de decisão absolutos sobre os demais integrantes do consórcio, que, por sua vez, devem ter representatividade na proporção de seu comprometimento financeiro.

Outro ponto negativo do projeto é a determinação de que a PETROBRAS será a operadora única na exploração dos blocos na área do pré-sal. Essa imposição não respeita o regime de livre concorrência, caminhando na contramão do aperfeiçoamento tecnológico e da redução de custos e preços. A existência de um único operador também inviabilizará a maximização dos volumes de petróleo a serem produzidos e dificultará o trabalho do regulador na avaliação do desempenho dessa operadora, pois não haverá termo de comparação. Desse modo, a indicação do operador deve ser feita pelos contratados vencedores das licitações, que são os responsáveis pela execução das atividades e que assumem os riscos no contrato de partilha de produção.

Onde está? Com quem?

SF – Tramita em regime de urgência constitucional. Encontra-se simultaneamente nas CCJ (aguardando parecer da relatora, senadora Kátia Abreu – DEM/TO), CAE, CI e Plenário. CD – Aprovado com substitutivo.

Lista (Agenda Legislativa - Proposições)

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